ABA Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo do Senado adiou para a próxima semana a votação do Projeto de Lei 775/2022, de autoria do senador Rogério Carvalho (PT-SE), que visa garantir o acesso e o uso público das praias brasileiras. O adiamento ocorreu após o presidente da comissão, senador Marcelo Castro (MDB-PI), conceder vista coletiva a pedido do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), que é relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2022. Esta PEC propõe a transferência da propriedade dos terrenos do litoral brasileiro, atualmente sob domínio da União, para estados, municípios e proprietários privados.
O PL 775/2022 propõe alterações no Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro (Lei 7.661, de 1988) e no Estatuto das Cidades (Lei 10.257, de 2001) para assegurar o acesso público às praias em todo o país, tanto em áreas urbanizadas quanto não urbanizadas, exceto nas regiões de interesse de segurança nacional ou que sejam parte de unidades de conservação geridas pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), vinculado ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA).
