ABO ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, anunciou que a nova cobrança de 20% de Imposto de Importação sobre compras de até US$ 50 pela internet não será aplicada a medicamentos adquiridos por pessoas físicas. Para esclarecer essa isenção, uma medida provisória (MP) será editada nesta sexta-feira (28).
Segundo Padilha, a MP também definirá que a taxa de 20% começará a ser cobrada a partir de 1º de agosto. Esse prazo permitirá à Receita Federal realizar as regulamentações necessárias e adaptar os sistemas para a nova cobrança.
“A medida provisória estabelece que a vigência é a partir de 1º de agosto. Isso dá tempo para a Receita se organizar e para que as plataformas de e-commerce possam se adaptar à nova cobrança", explicou o ministro, após a assinatura da lei que cria o Programa Mover e introduz a taxação sobre compras de até US$ 50 pela internet.
Durante a cerimônia de assinatura, o vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, enfatizou a importância de manter os medicamentos isentos de taxação. “O presidente Lula quer excluir os medicamentos porque há pessoas físicas que importam medicamentos para tratar certas doenças. Portanto, os medicamentos serão excluídos da taxa”, afirmou Alckmin.
Desde agosto do ano passado, compras de até US$ 50 em sites internacionais estavam isentas de Imposto de Importação, desde que os sites estivessem inscritos no Programa Remessa Conforme, o que assegura uma liberação acelerada da mercadoria. Essas transações, no entanto, pagavam 17% de ICMS, um tributo arrecadado pelos estados, cuja cobrança era feita pelos sites ainda no exterior.
Em maio, a Câmara dos Deputados aprovou a taxação federal de 20% como parte da lei que criou o Programa Mover, destinado a incentivar a indústria automotiva. O Senado aprovou o texto no início de junho.
Com a sanção da lei, além do ICMS, as mercadorias passarão a pagar 20% de Imposto de Importação sobre valores de até US$ 50, e 60% caso o valor ultrapasse esse limite. Para itens entre US$ 50,01 e US$ 3 mil, haverá um desconto de US$ 20 na tarifa aplicada.
