ABO Conselho Nacional de Justiça (CNJ) anunciou nesta quinta-feira (27) a realização de mutirões carcerários para implementar a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que descriminalizou o porte de maconha para uso pessoal.
Na quarta-feira (26), o STF definiu que a posse de até 40 gramas de maconha deve ser considerada para uso pessoal, não sendo motivo para prisão. O julgamento determinou que o CNJ estabeleça parâmetros para a aplicação da decisão, que entrará em vigor após a notificação oficial.
Atualmente, existem cerca de 6,3 mil processos no país relacionados ao porte de maconha, que estavam suspensos à espera da decisão do STF.
É importante destacar que a decisão do Supremo não legaliza o porte de maconha. O porte para uso pessoal continua sendo um comportamento ilícito; ou seja, é proibido fumar a droga em locais públicos, mas as penalidades serão de natureza administrativa, e não criminal.
O CNJ, presidido pelo ministro do STF Luís Roberto Barroso, liderará a implementação dessas novas diretrizes.
