GoogleA Comissão de Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, por 14 votos a 12, o projeto de lei que autoriza o funcionamento de cassinos e bingos no Brasil, legaliza o jogo do bicho e permite apostas em corridas de cavalos. O texto segue agora para votação no Plenário do Senado.
O PL 2.234/2022, já aprovado pela Câmara dos Deputados, recebeu voto favorável do relator, senador Irajá (PSD-TO), que aceitou emendas sugeridas e propôs ajustes.
O senador Irajá destacou que países que regulamentaram os jogos de forma responsável experimentaram crescimento social e econômico, com aumento do fluxo de turistas. Ele afirmou que os investimentos decorrentes da aprovação do projeto podem alcançar R$ 100 bilhões, gerando cerca de 1,5 milhão de empregos diretos e indiretos. A arrecadação anual potencial seria de R$ 22 bilhões, distribuídos entre estados, municípios e a União.
Segundo Irajá, os jogos atualmente considerados ilegais movimentaram entre R$ 14,3 bilhões e R$ 31,5 bilhões em 2023, com base em dados de 2014 atualizados pela inflação.
Cassinos: Poderão ser instalados em polos turísticos ou complexos integrados de lazer, como resorts e hotéis de alto padrão. Cada estado e o Distrito Federal poderão ter um cassino, com exceção de São Paulo (até três cassinos) e Minas Gerais, Rio de Janeiro, Amazonas e Pará (até dois cassinos cada). Cassinos também poderão ser instalados em embarcações marítimas e navios fluviais, com limites específicos.
Bingo: O jogo de bingo poderá ser explorado de forma permanente em locais específicos. Cada município poderá ter uma casa de bingo para cada 150 mil habitantes. Casas de bingo em estádios com capacidade mínima de 15 mil torcedores também serão permitidas.
Jogo do Bicho: Em cada estado e no Distrito Federal, uma pessoa jurídica a cada 700 mil habitantes poderá ser credenciada para explorar o jogo do bicho.
Apostas em Corridas de Cavalos: Poderão ser exploradas por entidades turfísticas credenciadas junto ao Ministério da Agricultura, podendo estas também explorar jogos de bingo e videobingo.
O projeto regulamenta o aluguel de máquinas de apostas e impõe registro e auditorias periódicas. Dois novos tributos serão criados: a Taxa de Fiscalização de Jogos e Apostas (Tafija) e a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a comercialização de jogos e apostas (Cide-Jogos). As casas de apostas serão isentas de outros impostos e contribuições.
O projeto prevê a criação do Registro Nacional de Proibidos (Renapro), um cadastro de pessoas impedidas de fazer apostas. Estabelece também a Política Nacional de Proteção aos Jogadores e Apostadores, com medidas para garantir a honestidade dos jogos e desestimular a compulsão.
O projeto estabelece multas que podem chegar a R$ 2 bilhões por infração e tipifica novos crimes contra o jogo e a aposta, com penas de até sete anos de reclusão para fraudes e adulterações de resultados. Permitir a entrada ou participação de menores de 18 anos em apostas poderá resultar em até dois anos de detenção.
Com a aprovação da CCJ, o PL 2.234/2022 avança para votação no Plenário do Senado, onde será debatido e votado pelos senadores.
