googleO Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deve retomar nesta quarta-feira, 6 de junho, o julgamento do recurso que discute a criminalização do porte de drogas para consumo próprio. O julgamento será retomado com o voto-vista do ministro André Mendonça, que pediu mais tempo para examinar a questão em agosto de 2023.
Controvérsia
A questão em pauta é a aplicação do artigo 28 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006), que prevê sanções alternativas - como medidas educativas, advertência e prestação de serviços comunitários - para a compra, porte, transporte ou guarda de drogas para consumo pessoal. A norma também aplica essas sanções a quem semear, cultivar ou colher plantas destinadas à preparação de pequenas quantidades de substâncias capazes de causar dependência física ou psíquica.
Até agora, oito votos foram apresentados no caso. Já há maioria no tribunal para estabelecer um critério que diferencie usuários de traficantes, mas ainda não há consenso sobre a definição de uma quantidade específica de maconha para uso individual.
Sobre a descriminalização do porte para uso pessoal, o placar está em 5 a 3 a favor. Cinco ministros votaram pela descriminalização do porte de uma quantidade específica de maconha para uso pessoal. Se mais um voto for dado nesta direção, será formada uma maioria. Por outro lado, três ministros votaram para manter a conduta como criminosa.
O julgamento começou em 2015. Uma decisão da Corte terá impacto em pelo menos 6.354 processos, segundo dados do Conselho Nacional de Justiça.
