Agência BrasilAs empresas de apostas esportivas e jogos online têm até o fim do ano para se regularizarem. Elas deverão pagar R$ 30 milhões à União para obter autorização de exploração comercial, evitando assim a ilegalidade a partir de 1º de janeiro.
A regulamentação foi divulgada no Diário Oficial da União no final de maio. Para receber a autorização, as empresas, conhecidas como "bets", precisam cumprir critérios em cinco áreas: habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, idoneidade, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica.
Desde a publicação da portaria, as empresas podem iniciar o processo de documentação legal e inscrever-se no Sistema de Gerenciamento de Apostas (Sigap). As que obtiverem a autorização e pagarem a concessão de R$ 30 milhões poderão operar até três marcas comerciais em território nacional por um período de cinco anos.
De acordo com o Ministério da Fazenda, os critérios foram estabelecidos para oferecer maior proteção aos apostadores e assegurar que as empresas autorizadas possuam uma estrutura de governança corporativa “compatível com a complexidade, especificidade e riscos do negócio”. A partir de 1º de janeiro, as empresas não autorizadas estarão sujeitas a penalidades.
A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda terá 180 dias para analisar os pedidos das empresas. Como regra de transição, as empresas que solicitarem autorização até 20 de agosto, 90 dias após a publicação da portaria, receberão uma resposta ainda este ano. Todas as empresas autorizadas nesse primeiro grupo terão suas portarias de autorização publicadas simultaneamente
